Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente.

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-12-11T13:19:46Z	-
dc.date.available	2024-12-11T13:19:46Z	-
dc.date.issued	2024-09-25	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.299-de-16-de-agosto-de-2024-586486697	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532412	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria nº 180, de 13 de abril de 2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 25/09/2024 \| Edição: 186 \| Seção: 1 \| Página: 33	pt_BR
dc.subject	manifestações jurídicas	pt_BR
dc.title	Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente.	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 1.299, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.299, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		105.93 kB	Adobe PDF	View/Open