PORTARIA STN/MF Nº 1.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Tesouro Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-12-13T13:52:08Z	-
dc.date.available	2024-12-13T13:52:08Z	-
dc.date.issued	2024-09-26	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.536-de-25-de-setembro-de-2024-586738000	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532420	-
dc.description.abstract	Inclui o § 3º ao art. 2º da Portaria nº 642, de 20 de setembro de 2019, para possibilitar que a comprovação do cumprimento do disposto no parágrafo 2º do mencionado artigo, no que se refere ao Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para fins de contratação de operações de crédito, possa ser realizada mediante Certidão de que trata o inciso IV do caput do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, que ateste o atendimento ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 26/09/2024 \| Edição: 187 \| Seção: 1 \| Página: 27	pt_BR
dc.subject	contratação de operações de crédito	pt_BR
dc.title	PORTARIA STN/MF Nº 1.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA STN_MF Nº 1.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - PORTARIA STN_MF Nº 1.536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		107.81 kB	Adobe PDF	View/Open