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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532456| Title: | PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS |
| Issue Date: | 2-Oct-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/10/2024 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 84 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.577-de-1-de-outubro-de-2024-587897760 |
| Abstract: | Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532456 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 169.9 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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