2. Legislação
  3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
  4. PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532467
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania-
dc.date.accessioned2024-12-23T14:19:33Z-
dc.date.available2024-12-23T14:19:33Z-
dc.date.issued2024-10-03-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.190-de-2-de-outubro-de-2024-588105941pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532467-
dc.description.abstractDEFERIR a A.E.S., processo nº 00005.012759/2008-51, a pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônia prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 03/10/2024 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 41pt_BR
dc.subjectPensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.pt_BR
dc.titlePORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
Appears in Collections:Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf102.87 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.