PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-01-06T14:34:07Z	-
dc.date.available	2025-01-06T14:34:07Z	-
dc.date.issued	2024-10-07	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.593-de-4-outubro-de-2024-588657017	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532482	-
dc.description.abstract	Regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 07/10/2024 \| Edição: 194 \| Seção: 1 \| Página: 19	pt_BR
dc.subject	incisos II e III do § 1º do art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024	pt_BR
dc.title	PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		141.56 kB	Adobe PDF	View/Open