Portaria SPU/MGI Nº 7.687, DE 10 de outubro de 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Patrimônio da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-01-08T18:31:33Z	-
dc.date.available	2025-01-08T18:31:33Z	-
dc.date.issued	2024-10-11	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.687-de-10-de-outubro-de-2024-589512182	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532523	-
dc.description.abstract	Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins localizado em áreas da União no Distrito São João do Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, classificadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e registrado sob RIP nº 8105 0108654-20	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 11/10/2024 \| Edição: 198 \| Seção: 1 \| Página: 60	pt_BR
dc.subject	território da Comunidade Quilombola Vidal Martins	pt_BR
dc.title	Portaria SPU/MGI Nº 7.687, DE 10 de outubro de 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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