PORTARIA STN/MF Nº 1.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Tesouro Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-01-10T15:00:48Z	-
dc.date.available	2025-01-10T15:00:48Z	-
dc.date.issued	2024-10-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.673-de-22-de-outubro-de-2024-592196830	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532590	-
dc.description.abstract	Exclusivamente para o exercício de 2024, o Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ou de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá apresentar, nos termos da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/10/2024 \| Edição: 207 \| Seção: 1 \| Página: 37	pt_BR
dc.subject	Altera o prazo de apresentação da versão definitiva do Programa, contido na Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024	pt_BR
dc.title	PORTARIA STN/MF Nº 1.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA STN_MF Nº 1.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA STN_MF Nº 1.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		95 kB	Adobe PDF	View/Open