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Title: PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024
Issue Date: 7-Nov-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 07/11/2024 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 26
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.765-de-6-de-novembro-de-2024-594584513
Abstract: Altera a Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532659
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