PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-01-23T12:09:27Z	-
dc.date.available	2025-01-23T12:09:27Z	-
dc.date.issued	2024-11-13	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.801-de-12-de-novembro-de-2024-595677413	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532699	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 13/11/2024 \| Edição: 220 \| Seção: 1 \| Página: 69	pt_BR
dc.subject	processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.	pt_BR
dc.title	PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		110.93 kB	Adobe PDF	View/Open