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Title: "PORTARIA GM/MPO Nº 445, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: dotações orçamentárias após o prazo estabelecido
Issue Date: 9-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 09/12/2024 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 109
Citation: dotações orçamentárias após o prazo estabelecido
Abstract: Autoriza o empenho de dotações orçamentárias após o prazo estabelecido no art. 13, caput, inciso I, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532765
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