2. Legislação
  3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
  4. PORTARIA Nº 1.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania-
dc.date.accessioned2025-03-18T14:00:20Z-
dc.date.available2025-03-18T14:00:20Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.517-de-5-de-dezembro-de-2024-600525580pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532772-
dc.description.abstractPublica o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil, conforme anexo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 10/12/2024 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 44pt_BR
dc.subjectCaso Leite de Souza e outrospt_BR
dc.titlePORTARIA Nº 1.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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