"PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-03-19T17:23:29Z	-
dc.date.available	2025-03-19T17:23:29Z	-
dc.date.issued	2024-12-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/ms-n-39-de-17-de-dezembro-de-2024-602577351	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532838	-
dc.description.abstract	Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/12/2024 \| Edição: 243 \| Seção: 1 \| Página: 55	pt_BR
dc.subject	Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MF_MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.69 kB	Adobe PDF	View/Open