"Portaria SPU/MGI Nº 9.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 "

Abstract

Autoriza a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior com área descrita de 20.065,28 m², localizado na Rua Alegrete, s/n, bairro São José, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP utilização 8633.00016.500-8 e registrado no Ofício de Registros Públicos na Comarca do Município, Livro nº 2, da seguinte forma: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra 371, registrados sob matrículas 32551 a 32562 e 32565 a 32574; - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19 e 20 da quadra 372, registrados sob matrículas 32575 a 32594; Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra 373, registrados sob matrículas 32597 a 32606 e 32609 a 32618; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,16, 17 e 18 da quadra 374, registrados sob matrículas 32619 a 32636; Lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra 375, registrados sob matrículas 32639 a 32648 e 32651 a 32660.