"PORTARIA Nº 1.529, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-03-21T16:52:20Z	-
dc.date.available	2025-03-21T16:52:20Z	-
dc.date.issued	2024-12-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.529-de-16-de-dezembro-de-2024-602947010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532860	-
dc.description.abstract	Anula a Portaria Ministerial nº 3.466, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág.24, de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político VILSON PIO DOS SANTOS, com fundamento no Parecer nº 514/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 7ª Sessão Plenária, realizada no dia 23 de maio de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/12/2024 \| Edição: 244 \| Seção: 1 \| Página: 120	pt_BR
dc.subject	Portaria Ministerial nº 3.466, de 22 de novembro de 2004	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.529, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 1.529, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1.529, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		225.94 kB	Adobe PDF	View/Open