"INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE/MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Reformas Econômicas	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-03-21T16:55:23Z	-
dc.date.available	2025-03-21T16:55:23Z	-
dc.date.issued	2024-12-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sre/mf-n-12-de-17-de-dezembro-de-2024-602964526	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532863	-
dc.description.abstract	Estabelece o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/12/2024 \| Edição: 244 \| Seção: 1 \| Página: 208	pt_BR
dc.subject	Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC	pt_BR
dc.title	"INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE/MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE_MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE_MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		148.56 kB	Adobe PDF	View/Open