"Portaria SPU/MGI Nº 9.710, DE 23 DE dezembro DE 2024 "

Abstract

Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescido de marinha, possuindo áreas iguais a 1.768,00 m² e 1.453,47 m², respectivamente, localizados na Rua Capistrano de Abreu, nº 107 e 107-A - Bairro Água de Meninos, no Município de Salvador, Estado da Bahia, registrado no Cartório do 4º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, na matrícula nº 17717, de 19/02/1992, e na matrícula nº 24274, de 24/08/2022, cadastrados no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob os RIPs 3849.0005265-17 e 3849 0005239-25.