"PORTARIA MPS Nº 3.920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Previdência Social	-
dc.date.accessioned	2025-03-21T17:56:23Z	-
dc.date.available	2025-03-21T17:56:23Z	-
dc.date.issued	2024-12-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mps-n-3.920-de-18-de-dezembro-de-2024-603855668	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532905	-
dc.description.abstract	DETERMINAR, por falta de objeto e exaurimento da finalidade, a extinção do procedimento disciplinar nº 10128.017536/2024-67, com subsequente arquivamento, tendo como fundamento o parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/12/2024 \| Edição: 247 \| Seção: 1 \| Página: 255	pt_BR
dc.subject	extinção de procedimento disciplinar	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MPS Nº 3.920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MPS Nº 3.920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MPS Nº 3.920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		106.29 kB	Adobe PDF	View/Open