"PORTARIA Nº 1.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-03-24T17:48:50Z	-
dc.date.available	2025-03-24T17:48:50Z	-
dc.date.issued	2024-12-31	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.588-de-24-de-dezembro-de-2024-605032203	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532951	-
dc.description.abstract	"DEFERE os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria."	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 31/12/2024 \| Edição: 251 \| Seção: 1 \| Página: 942	pt_BR
dc.subject	pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 1.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		107.99 kB	Adobe PDF	View/Open