"PORTARIA Nº 90, DE 7 DE JANEIRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-03-27T14:46:47Z	-
dc.date.available	2025-03-27T14:46:47Z	-
dc.date.issued	2025-01-08	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-90-de-7-de-janeiro-de-2025-605841194	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532982	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o procedimento para o requerimento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, ao isolamento domiciliar ou em seringais, ou à internação em hospitais-colônia, bem como aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 08/01/2025 \| Edição: 5 \| Seção: 1 \| Página: 31	pt_BR
dc.subject	pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 90, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 90, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 90, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		160.55 kB	Adobe PDF	View/Open