"PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 "

Abstract

Da provimento parcial ao recurso e modificar a decisão proferida na 13ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 24 de abril de 2014, para declarar anistiado político RAYMUNDO MENDES FERREIRA post mortem, filho de CLEA CERQUEIRA MENDES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.