"PORTARIA Nº 97, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 "

Abstract

Retifica a Portaria nº 568, de 8 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2007, para ratificar a condição anistiado político de AERCIO PAULO DE ARAÚJO, portador do CPF nº 054.XXX.XXX-26, e conceder, nos termos do artigo 1º incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.084,42 (três mil, oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), obedecida à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.