"PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-03-28T14:30:15Z	-
dc.date.available	2025-03-28T14:30:15Z	-
dc.date.issued	2025-01-20	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-95-de-17-de-janeiro-de-2025-607722619	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533018	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 20/01/2025 \| Edição: 13 \| Seção: 1 \| Página: 264	pt_BR
dc.subject	regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial	pt_BR
dc.title	"PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA PGFN_MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		121.7 kB	Adobe PDF	View/Open