"RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025  "

Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533062

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Tesouro Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-03-31T14:47:27Z	-
dc.date.available	2025-03-31T14:47:27Z	-
dc.date.issued	2025-01-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecgr/mf-n-15-de-28-de-janeiro-de-2025-609706747	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533062	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/01/2025 \| Edição: 20 \| Seção: 1 \| Página: 35	pt_BR
dc.subject	Concessão de garantia da União a operações de crédito	pt_BR
dc.title	"RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RESOLUÇÃO GECGR_MF Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - RESOLUÇÃO GECGR_MF Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		109.22 kB	Adobe PDF	View/Open