"PORTARIA Nº 142, DE 30 DE JANEIRO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-04-07T13:46:56Z	-
dc.date.available	2025-04-07T13:46:56Z	-
dc.date.issued	2025-02-03	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-142-de-30-de-janeiro-de-2025-610284895	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533074	-
dc.description.abstract	Anula a Portaria Ministerial nº 1.626, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político NAZARENO FONTE BOA post mortem, com fundamento no Parecer nº 837/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 03/02/2025 \| Edição: 23 \| Seção: 1 \| Página: 21	pt_BR
dc.subject	anistiado político	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 142, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 142, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 142, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		151.02 kB	Adobe PDF	View/Open