"PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JANEIRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-04-07T13:48:10Z	-
dc.date.available	2025-04-07T13:48:10Z	-
dc.date.issued	2025-02-03	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-162-de-31-de-janeiro-de-2025-610294699	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533075	-
dc.description.abstract	Torna sem efeito a Portaria nº 279, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 70, Seção 1, pág. 28, de 11 de abril de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 03/02/2025 \| Edição: 23 \| Seção: 1 \| Página: 23	pt_BR
dc.subject	Revogação de portaria	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 162, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		104.34 kB	Adobe PDF	View/Open