"PORTARIA Nº 171, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 "

Abstract

Retifica a Portaria nº 3.468, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 24, de 23 de novembro de 2004, para ratificar a condição de anistiado político de BENEDICTO MELCHIADES DOS SANTOS post mortem, filho de BENEDICTA APOLINARIA DE JESUS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/12/1996 até a data do julgamento em 29/11/2024, perfazendo um total de R$ 727.666,67 (setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.