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Title: "PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 "
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.
Issue Date: 12-Feb-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 12/02/2025 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 43
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-277-de-11-de-fevereiro-de-2025-612356149
Abstract: Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533120
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