"Portaria SPU/MGI Nº 999, DE 10 DE Fevereiro DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Patrimônio da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-08T14:08:44Z	-
dc.date.available	2025-04-08T14:08:44Z	-
dc.date.issued	2025-02-13	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-999-de-10-de-fevereiro-de-2025-612379037	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533130	-
dc.description.abstract	Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 13/02/2025 \| Edição: 31 \| Seção: 1 \| Página: 73	pt_BR
dc.subject	remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União	pt_BR
dc.title	"Portaria SPU/MGI Nº 999, DE 10 DE Fevereiro DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria SPU_MGI Nº 999, DE 10 DE Fevereiro DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 999, DE 10 DE Fevereiro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		113.16 kB	Adobe PDF	View/Open