"PORTARIA MGI Nº 950, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 "

Abstract

Autoriza a doação com encargo ao Estado do Amapá, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado no Sítio Aeroportuário do Aeroporto Internacional de Macapá, na denominada "Área J" localizada às proximidades da Rodovia Norte Sul, Zona Norte no município de Macapá, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União, que se encontra registrada no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes" Comarca de Macapá/AP, sob matrícula nº 64.902, fls. 01, Livro 2, de 26 de dezembro de 2023.