"Portaria SPU/MGI Nº 1.242, de 14 de fevereiro de 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Patrimônio da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-09T13:53:48Z	-
dc.date.available	2025-04-09T13:53:48Z	-
dc.date.issued	2025-02-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.242-de-14-de-fevereiro-de-2025-613419931	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533153	-
dc.description.abstract	Autoriza a alienação de terrenos da União localizados nos Bairros da Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário do Município de Belém/PA, no âmbito do projeto de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/02/2025 \| Edição: 34 \| Seção: 1 \| Página: 41	pt_BR
dc.subject	alienação de terrenos da União	pt_BR
dc.title	"Portaria SPU/MGI Nº 1.242, de 14 de fevereiro de 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria SPU_MGI Nº 1.242, de 14 de fevereiro de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 1.242, de 14 de fevereiro de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		185.43 kB	Adobe PDF	View/Open