"PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Gestão e Inovação	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-10T13:29:06Z	-
dc.date.available	2025-04-10T13:29:06Z	-
dc.date.issued	2025-02-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-1.363-de-21-de-fevereiro-de-2025-614274471	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533186	-
dc.description.abstract	Fica instituído o Tramita GOV.BR, plataforma digital de comunicação integrante do Processo Eletrônico Nacional - PEN, destinado à tramitação externa, por meio de expedição, de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos entre sistemas de processo administrativo eletrônico -SPE.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/02/2025 \| Edição: 38 \| Seção: 1 \| Página: 30	pt_BR
dc.subject	Processo Eletrônico Nacional - PEN	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SEGES_MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA SEGES_MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		123.86 kB	Adobe PDF	View/Open