"Portaria Nº 162, DE 21 DE fevereiro DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério de Portos e Aeroportos	-
dc.contributor.editor	Secretaria Nacional de Aviação Civil	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-04-10T13:54:19Z	-
dc.date.available	2025-04-10T13:54:19Z	-
dc.date.issued	2025-02-25	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-162-de-21-de-fevereiro-de-2025-614571698	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533200	-
dc.description.abstract	Delega competência para responder como representante do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 25/02/2025 \| Edição: 39 \| Seção: 1 \| Página: 110	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC	pt_BR
dc.title	"Portaria Nº 162, DE 21 DE fevereiro DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria Nº 162, DE 21 DE fevereiro DE 2025 - Portaria Nº 162, DE 21 DE fevereiro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		105.22 kB	Adobe PDF	View/Open