"PORTARIA Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 "

Abstract

Da provimento ao recurso interposto por ANA PRADO, inscrita no CPF sob o nº XXX.763.978-XX, e retificar a Portaria nº 2.615, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 150, de 20 de dezembro de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.