"PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2025-04-10T14:27:52Z	-
dc.date.available	2025-04-10T14:27:52Z	-
dc.date.issued	2025-02-28	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-415-de-27-de-fevereiro-de-2025-615359519	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533216	-
dc.description.abstract	Altera o inciso I do caput do art. 3º da Portaria Normativa nº 500, de 2 de junho de 2023, para ajustar o valor para que a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, seja feita diretamente pelas instituições financeiras, conforme art. 10 da LC nº 148, de 25 de novembro de 2014, bem como para estabelecer regra de transição a ser aplicada aos pleitos protocolizados neste Ministério anteriormente à edição da Portaria proposta.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 28/02/2025 \| Edição: 42 \| Seção: 1 \| Página: 60	pt_BR
dc.subject	ajustar o valor para que a verificação de limites e condições	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		105.92 kB	Adobe PDF	View/Open