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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533266| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 1.802, DE 7 de março de 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | alienação onerosa de bens imóveis |
| Issue Date: | 12-Mar-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/03/2025 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 49 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.802-de-7-de-marco-de-2025-617022587 |
| Abstract: | Autoriza a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533266 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 1.802, DE 7 de março de 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 1.802, DE 7 de março de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 117.43 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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