"PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2025-04-23T17:41:07Z	-
dc.date.available	2025-04-23T17:41:07Z	-
dc.date.issued	2025-03-14	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-15-de-12-de-marco-de-2025-617901177	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533279	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 14/03/2025 \| Edição: 50 \| Seção: 1 \| Página: 78	pt_BR
dc.subject	regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse	pt_BR
dc.title	"PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.52 kB	Adobe PDF	View/Open