"Portaria SPU/MGI Nº 1.607, DE 27 DE fevereiro DE 2025 "

Abstract

Declara de interesse do serviço público, para fins de implantação de Projeto de Provisão Habitacional de Interesse Social e Regularização Fundiária, na modalidade REURB-S, os imóveis dominicais da União, classificados como terreno de marinha com acrescido, situados na Avenida Tancredo Campos, s/n, Bairro Industrial, no município de Aracaju, Estado de Sergipe, denominados: "Área 1", com área de 12.163,18 m², inscrito sob o RIP SPIUNet nº 3105 00456.500-6, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 11° Ofício da Comarca de Aracaju, no Livro 2, sob a Matrícula n° 29.816 e avaliado em R$ 4.829.147,36 (quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) e "Área 3", com área de 20.386,05 m², inscrito sob o RIP SPIUNet nº 3105 00458.500-7, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 11° Ofício da Comarca de Aracaju, no Livro 2, sob a Matrícula nº 29.818 e avaliado em R$ 8.093.873,43 (oito milhões, noventa e três mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).