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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533290| Title: | "CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços |
| Keywords: | limite anual de produção |
| Issue Date: | 19-Mar-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/03/2025 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 42 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-n-11-de-18-de-marco-de-2025-618513356 |
| Abstract: | Fica dispensada a realização das etapas de produção descritas no inciso I do caput deste artigo até o limite anual de produção de 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) unidades sensores e no inciso III do caput deste artigo até o limite anual de produção de 1.600.000 (um milhão e seiscentas mil) unidades sensores, considerando o ano-calendário. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533290 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 121.09 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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