"Portaria SPU/MGI Nº 2.427, DE 28 DE março DE 2025 "

Abstract

Autoriza a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, possuindo área de 4.094,12 m², localizado na Avenida Deputado Francisco José Pinto dos Santos, antiga Avenida Rio de Janeiro, no bairro Pedra do Descanso, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA, sob a Matrícula nº 79.509 de 11/03/2025, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3515.00242-500-5.