"Portaria SPU/MGI Nº 2.430, DE 28 DE março DE 2025 "

Abstract

Autoriza a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 14.268,93 m², localizado na Avenida Manoel Chaves, s/n, Bairro Jaçanã, no Município de Itabuna, Estado da Bahia, registrado no Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA, sob a Matrícula nº 57.965, Livro nº 2 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3597.00097.500-2.