"PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-05-13T13:14:48Z	-
dc.date.available	2025-05-13T13:14:48Z	-
dc.date.issued	2025-04-07	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-721-3-de-abril-de-2025-622234190	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533361	-
dc.description.abstract	DISPÕE sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 07/04/2025 \| Edição: 66 \| Seção: 1 \| Página: 22	pt_BR
dc.subject	cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico	pt_BR
dc.title	"PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA PGFN_MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		137.22 kB	Adobe PDF	View/Open