"PORTARIA SEST/MGI Nº 2.799, DE 10 DE ABRIL DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-05-13T19:09:29Z	-
dc.date.available	2025-05-13T19:09:29Z	-
dc.date.issued	2025-04-11	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sest/mgi-n-2.799-de-10-de-abril-de-2025-623710248	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533375	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a forma de cumprimento do art. 18, § 9º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 11/04/2025 \| Edição: 70 \| Seção: 1 \| Página: 85	pt_BR
dc.subject	cumprimento do art. 18, § 9º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SEST/MGI Nº 2.799, DE 10 DE ABRIL DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SEST_MGI Nº 2.799, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA SEST_MGI Nº 2.799, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		110.97 kB	Adobe PDF	View/Open