"PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-05-14T18:54:53Z	-
dc.date.available	2025-05-14T18:54:53Z	-
dc.date.issued	2025-04-16	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-601-de-15-de-abril-de-2025-624306642	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533387	-
dc.description.abstract	Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 16/04/2025 \| Edição: 73 \| Seção: 1 \| Página: 37	pt_BR
dc.subject	caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		162 kB	Adobe PDF	View/Open