"Portaria SPU/MGI Nº 2.873, DE 11 de abril de 2025 "

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue, S/N, Hotel Miramar, com área total de 192.070,96m², sendo a área da União de 22.352,09m², localizado no município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789.0100280-02, conforme Certidão da matrícula do Imóvel e Certidão Centenária expedida pelo 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, na transação de Formação do Capital Social, por meio de integralização de cotas, ocorrido em 29/07/2005 e posteriormente com a vigésima alteração societária e consolidação de Contrato Social da Empresa Resort Miramar Brasil LTDA, 07.***.***/0001-42, pessoa jurídica que tem entre seus sócios empresa estrangeira espanhola, com 80% do capital social, e 20% detidos por empresa nacional representada por cidadão estrangeiro de nacionalidade espanhola.