"PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	-
dc.date.accessioned	2025-05-28T14:05:38Z	-
dc.date.available	2025-05-28T14:05:38Z	-
dc.date.issued	2025-05-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-memp-n-74-de-14-de-maio-de-2025-630086225	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533499	-
dc.description.abstract	Regulamenta o § 2º do artigo 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer o percentual dos valores a serem transferidos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ao fundo destinado à concessão de incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/05/2025 \| Edição: 92 \| Seção: 1 \| Página: 29	pt_BR
dc.subject	percentual dos valores a serem transferidos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)	pt_BR
dc.title	"PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 - PORTARIA MEMP Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		106.57 kB	Adobe PDF	View/Open