"Portaria SPU/MGI Nº 3.707, DE 15 DE maio DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Patrimônio da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-05-28T14:33:45Z	-
dc.date.available	2025-05-28T14:33:45Z	-
dc.date.issued	2025-05-21	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.707-de-15-de-maio-de-2025-630703165	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533523	-
dc.description.abstract	Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, à Confederação Nacional dos Municípios - CNM, do imóvel da União a seguir discriminado, nos termos do art. 4º, § 6º e seguintes, da Lei nº 12.340, de 30 de dezembro de 2015, art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 21/05/2025 \| Edição: 94 \| Seção: 1 \| Página: 87	pt_BR
dc.subject	procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação de imóvel da união.	pt_BR
dc.title	"Portaria SPU/MGI Nº 3.707, DE 15 DE maio DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria SPU_MGI Nº 3.707, DE 15 DE maio DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 3.707, DE 15 DE maio DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		112.3 kB	Adobe PDF	View/Open