"PORTARIA Nº 883, DE 2 DE JUNHO DE 2025 "

Abstract

Sanea o pedido de anistia interposto por JOSÉ FLÁVIO RAMALHO ORTIGÃO, inscrito no CPF sob o nº XXX.015.977-XX, e modificar a decisão proferida na 22ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 25 de setembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 23/12/2003 até a data do julgamento em 25/03/2025, perfazendo um total de R$ 552.633,33 (quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/05/1983 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.