"PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-28T11:35:54Z	-
dc.date.available	2025-08-28T11:35:54Z	-
dc.date.issued	2025-08-27	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-423-de-26-de-agosto-de-2025-651093515	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533605	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 27/08/2025 \| Edição: 162 \| Seção: 1 \| Página: 54	pt_BR
dc.subject	licenciamento de importações e emissões de provas de origem.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	189.51 kB	Adobe PDF	View/Open