"PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-08-28T11:37:36Z	-
dc.date.available	2025-08-28T11:37:36Z	-
dc.date.issued	2025-08-27	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.476-de-21-de-agosto-de-2025-651098918	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533606	-
dc.description.abstract	Retifica a Portaria nº 852, de 13 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 33, de 17 de maio de 2025, para corrigir os valores da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com base nos montantes indicados pela ECT, no valor de R$ 6.481,56 (seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente ao anistiado político RAIMUNDO NONATO PERES, portador do CPF nº XXX.706.493-XX.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 27/08/2025 \| Edição: 162 \| Seção: 1 \| Página: 63	pt_BR
dc.subject	corrigir os valores da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.476, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	140.69 kB	Adobe PDF	View/Open