"PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 26 DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.date.accessioned	2025-08-28T11:48:14Z	-
dc.date.available	2025-08-28T11:48:14Z	-
dc.date.issued	2025-08-27	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-273-de-26-de-agosto-de-2025-651080041	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533612	-
dc.description.abstract	Adequa, nos Ministérios da Fazenda e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 27/08/2025 \| Edição: 162 \| Seção: 1 \| Página: 113	pt_BR
dc.subject	limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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